Câmara Municipal aprova projetos do executivo aurorense
Em sessão extraordinária realizada na noite de sexta-feira, dia 07 de agosto, a Câmara de Vereadores de Aurora aprovou projeto do executivo aurorense de nº 013, que trata da demarcação de áreas no perímetro urbano do município. A reunião foi presidida pelo vereador Paulo José, que abriu as discussões para a aprovação do projeto. Os vereadores Gerismar(PSB) e Erieudes(PSC) se abstiveram da votação. Os mesmos alegaram que o projeto merecia uma discussão mais profunda e com a participação da população. O referido projeto é de suma importância para o Município tendo em vista a necessidade de atualizar o perímetro da zona urbana posto que a legislação atual que regulamenta a matéria já possui dez anos de sua edição e os limites ali estabelecidos já se encontram absolutamente ultrapassados. Da mesma forma faz-se necessário regulamentar o zoneamento da cidade em bairros, posto que, apesar da existência de fato destes bairros, já arraigados na memória e nos costumes da população, estes não existem de Direito uma vez que não existe a sua criação formal mediante Lei. Por outro lado, a delimitação dos limites da zona urbana, hoje defasado em função do crescimento da Cidade, possui suma importância tendo em vista que é dentro dos seus contornos que está a Cidade, com os seus domicílios, sua ruas, bairros, sua população, distando da zona rural, servindo de base para a realização de coletas de dados estatísticos tais como a contagem do número de domicílios urbanos e rurais do Município, a contagem da sua população urbana e rural, etc., os quais refletem-se nos nos repasses de recursos para o Município. Além disso, o delineamento da zona urbana representa o território no qual incidem a cobrança de tributos pelo Município tais como o IPTU, a taxa de iluminação pública, ao mesmo tempo em que exige do poder público a implantação de serviços básicos de atendimento tais como água, luz, saneamento, pavimentação de ruas, dentre outros serviços. Ressalta-se ainda que a delimitação da zona urbana e a divisão de bairros consistem em um instrumento que serve de base para o planejamento do crescimento ordenado da cidade. De acordo com o referido projeto a Cidade de Aurora passará dos atuais três bairros para nove bairros.
Em sessão extraordinária realizada na noite de sexta-feira, dia 07 de agosto, a Câmara de Vereadores de Aurora aprovou projeto do executivo aurorense de nº 013, que trata da demarcação de áreas no perímetro urbano do município. A reunião foi presidida pelo vereador Paulo José, que abriu as discussões para a aprovação do projeto. Os vereadores Gerismar(PSB) e Erieudes(PSC) se abstiveram da votação. Os mesmos alegaram que o projeto merecia uma discussão mais profunda e com a participação da população. O referido projeto é de suma importância para o Município tendo em vista a necessidade de atualizar o perímetro da zona urbana posto que a legislação atual que regulamenta a matéria já possui dez anos de sua edição e os limites ali estabelecidos já se encontram absolutamente ultrapassados. Da mesma forma faz-se necessário regulamentar o zoneamento da cidade em bairros, posto que, apesar da existência de fato destes bairros, já arraigados na memória e nos costumes da população, estes não existem de Direito uma vez que não existe a sua criação formal mediante Lei. Por outro lado, a delimitação dos limites da zona urbana, hoje defasado em função do crescimento da Cidade, possui suma importância tendo em vista que é dentro dos seus contornos que está a Cidade, com os seus domicílios, sua ruas, bairros, sua população, distando da zona rural, servindo de base para a realização de coletas de dados estatísticos tais como a contagem do número de domicílios urbanos e rurais do Município, a contagem da sua população urbana e rural, etc., os quais refletem-se nos nos repasses de recursos para o Município. Além disso, o delineamento da zona urbana representa o território no qual incidem a cobrança de tributos pelo Município tais como o IPTU, a taxa de iluminação pública, ao mesmo tempo em que exige do poder público a implantação de serviços básicos de atendimento tais como água, luz, saneamento, pavimentação de ruas, dentre outros serviços. Ressalta-se ainda que a delimitação da zona urbana e a divisão de bairros consistem em um instrumento que serve de base para o planejamento do crescimento ordenado da cidade. De acordo com o referido projeto a Cidade de Aurora passará dos atuais três bairros para nove bairros.
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