Câmara de Vereadores do Município aprova projeto do executivo municipal

A Câmara Municipal de vereadores do Município de Aurora, na região de cariri, esteve reunida em caráter ordinário no último sábado, dia 15/08/09. A abertura da sessão foi realizada pelo Presidente daquele poder, o vereador Paulo Jose, que concedeu a palavra á Secretária para fazer a leitura da Ata da reunião anterior. Na ocasião, os edis aurorenses apreciaram e votaram Projeto oriundo do poder Executivo, que ora tramitava naquela casa. Trata-se do Projeto de Lei n° 012/2009 que foi aprovado por unanimidade por todos os pares que compõem o poder Legislativo aurorense. O Projeto de Lei n° 012/09 oriundo do Poder Executivo dispõe sobre a revogação de um artigo da Lei Municipal n° 003/2009, a qual autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar permuta com o Estado do Ceará de um terreno para construção de uma Escola Técnica, e efetuar a doação de dois terrenos que especifica para a construção de uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e uma Creche respectivamente. O presente projeto de lei alterador se faz necessário por duas razões distintas e igualmente necessárias para que a Lei alterada surta sua plena eficácia. A primeira motivação é o fato de que a Lei Municipal nº. 003/2009, por um equivoco de digitação, possui dois artigos com a mesma numeração, isto é dois artigos terceiros, o primeiro estabelecendo que “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação para a União de um terreno localizado na Rua Marica Leite, Bairro Araçá, medindo 30 metros de largura por 100 metros de comprimento destinado a construção de uma creche”, e o segundo estabelecendo que “o prazo para a execução das obras referidas nos artigos anteriores será estimado em 180 (Cento e Oitenta) dias a contar da data de publicação da presente Lei”. Obviamente, os textos transcritos deveriam ser respectivamente referentes aos artigos terceiro e quarto.